Estupro
Art. 213 do Código Penal. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.
Pena: reclusão de 6 a 10 anos.
Advogado Criminal especialista em Crime Sexual em Capivari
Advogado criminal especialista em crime sexual em Capivari
Se você foi intimado, está sendo investigado ou já responde a processo por crime sexual em Capivari, entenda o que está em jogo: pena de reclusão em regime inicial frequentemente fechado, registro criminal, exposição familiar e profissional. A gravidade da situação exige defesa técnica desde o primeiro ato — não a partir da denúncia, quando boa parte das oportunidades da fase investigativa já se perdeu.
O escritório SCJ Advocacia Criminal Sexual atua de forma exclusiva na defesa de acusados em crimes sexuais. A experiência somada dos sócios fundadores ultrapassa quatro décadas de atuação dedicada ao direito penal sexual, com foco em inquéritos policiais e processos criminais, sempre orientada à obtenção do arquivamento ou da absolvição. A atuação é marcada por rigor técnico, estratégia defensiva sólida, absoluto sigilo profissional, ética e comprometimento integral com a proteção da liberdade e dos direitos do cliente.
Defesa criminal em crimes sexuais em Capivari
Capivari pertence a uma das regiões mais movimentadas do interior paulista. Os processos tramitam eletronicamente no e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, o que permite atuação imediata a distância, e o comparecimento presencial a audiências e delegacias da região é organizado conforme cada etapa do caso.
Mesmo após sentença condenatória, o trabalho não termina: apelação ao Tribunal de Justiça, recurso especial ao STJ, habeas corpus e, em hipóteses específicas, revisão criminal. Cada instância tem técnica própria, e erros de dosimetria da pena — bastante comuns em condenações por crimes sexuais — podem ser corrigidos com redução significativa do tempo de cumprimento.
Recebida a denúncia, abre-se o prazo de 10 dias para a resposta à acusação — a primeira peça em que a defesa fala nos autos. É nela que se arguem nulidades, se arrolam testemunhas e se formulam quesitos para perícias. Uma resposta genérica, copiada de modelo, desperdiça a oportunidade processual mais importante do início da ação penal.
Principais crimes sexuais
Abaixo estão alguns dos delitos mais recorrentes dentro do sistema penal brasileiro quando o assunto é dignidade sexual.
Estupro de Vulnerável
Art. 217-A do Código Penal. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos.
Pena: reclusão de 10 a 18 anos.
Importunação Sexual
Art. 215-A do Código Penal. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.
Pena: reclusão de 1 a 5 anos.
Momentos críticos que exigem defesa imediata em Capivari
✓ Recebimento de intimação ou citação.
✓ Cumprimento de mandado de busca e apreensão.
✓ Solicitação de exame de corpo de delito.
✓ Instauração de inquérito policial.
✓ Aplicação de medidas cautelares ou protetivas.
✓ Designação de audiência de instrução e julgamento.
O primeiro contato é sigiloso e sem compromisso: você descreve a situação pelo WhatsApp, e o escritório indica o formato de consulta adequado à complexidade do caso — online ou presencial. A partir daí, você recebe uma leitura honesta do cenário, sem promessa de resultado, porque promessa de resultado em processo penal é sinal de amadorismo, não de confiança.
Como funciona o nosso atendimento
Em completo sigilo, o atendimento para clientes de Capivari funciona de forma rápida e clara desde o primeiro contato, no formato online ou presencial.
1
Contato imediato via WhatsApp
O primeiro contato é rápido, sigiloso e voltado à compreensão inicial do caso.
2
Consulta online
Casos complexos podem ser analisados em consulta online, com aprofundamento técnico e orientação estratégica
Valor de R$ 150,00
3
Consulta presencial
Casos muito complexos e cheios de detalhes ou com risco de prisão preventiva ou já com depoimento marcado devem ser analisados em consulta presencial, com aprofundamento técnico e orientação estratégica.
Valor de R$ 250,00
4
Formalização contratual
A contratação é formalizada com segurança jurídica, clareza e proteção para ambas as partes.
5
Blindagem ativa da defesa
Após a contratação, são iniciadas diligências estratégicas voltadas à preservação da liberdade e à construção da melhor linha defensiva possível.
Perguntas frequentes em Crimes Sexuais — Capivari
1. O estupro pode ocorrer dentro do casamento?
Sim. O casamento ou relacionamento não elimina a necessidade de consentimento. Se houver violência ou grave ameaça, pode haver estupro.
2. Qual a idade mínima para consentimento válido?
No sistema penal brasileiro, menor de 14 anos é considerado vulnerável para fins sexuais, de modo que o consentimento não afasta a incidência do art. 217-A.
3. Estupro sem penetração é crime?
Sim. A lei não exige penetração. Outros atos libidinosos praticados com violência ou grave ameaça podem caracterizar estupro.
4. Existe estupro culposo?
Não há previsão legal de estupro culposo no Código Penal.
5. O consentimento do menor de 14 anos é válido?
Não. O consentimento é juridicamente irrelevante para fins penais.
6. Relação sexual entre adolescentes com menos de 14 anos é crime?
Pode ser considerada crime, mas a jurisprudência analisa caso a caso, especialmente quando há proximidade de idade e ausência de violência.
7. Beijo lascivo em menor é estupro de vulnerável?
Pode ser, dependendo do contexto e da intenção libidinosa do ato.
8. O crime pode ocorrer mesmo sem violência física?
Sim. Trata-se de crime de vulnerabilidade, não sendo necessária violência ou grave ameaça.
9. É necessária perícia médica em todos os casos?
Não. A ausência de vestígios não impede a investigação ou eventual ação penal.
10. Qual a pena para importunação sexual?
De 1 a 5 anos de reclusão.
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